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Superior Tribunal de Justiça

STJ

MEDIDA CAUTELAR Nº 21.523 - AC (2013/0295764-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

REQUERENTE : YMPACTUS COMERCIAL LTDA

ADVOGADO : HORST VILMAR FUCHS E OUTRO(S)

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO

Ympactus Comercial Ltda - ME ajuíza ação cautelar, com pedido de liminar, em face do Ministério Público do Estado do Acre, visando à obtenção de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra decisão proferida pelo Desembargador relator no AG n. 0001475-36.2013.8.01.0000 que, por sua vez, foi interposto contra decisão que, em medida cautelar preparatória de ação civil

pública, deferiu liminar para suspender as atividades da empresa e bloquear seus ativos.

Afirma ter sido ajuizada pelo Ministério Público ação cautelar preparatória de ação civil pública na qual foi concedida a antecipação de tutela requerida, redundando na cessação das atividades da Ympactus e no bloqueio de ativos financeiros da empresa.

Alega terem sido feridos diversos dispositivos constitucionais, tal como o direito de propriedade, tendo em vista que "os bens a sociedade empresária e dos sócios foram declarados indisponíveis" e foi, ainda, vedado o exercício das atividades sociais, impedindo a livre disposição do patrimônio tanto dos sócios

quanto, principalmente, de todos os divulgadores da requerente.

Aduz, ainda, estar "sendo tratada de forma diferenciada se que exista fundamento para tal", já que a decisão que concedeu a antecipação de tutela fundamentou, somente, em alegações de atividade ilícita, sem que "ocorresse o

devido processo legal que justificasse o deferimento da medida liminar", sendo,

assim, a decisão avassaladora, constituindo-se em explicita desigualdade não autorizada pela norma fundamental".

Acrescenta, ainda, que "não se tratando de direitos difusos nem de direitos coletivos (em sentido estrito) não há que se admitir a Ação Civil Pública para o caso concreto" já que tais medidas, por serem de ordem satisfativa, teriam que ser precedidas de oportunidade do exercício da ampla defesa e contraditório pela empresa requerente.

Documento: 30678088 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/08/2013 Página 1 de 3

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Ressalta não tratar o caso dos autos de relação de consumo, mas de relação comercial comum, de compra para revenda, e mesmo que assim não se entendesse, não foi esse o fundamento do pedido do Ministério Público. De qualquer sorte, "mesmo que houvesse fuga à regra, possibilitando a legitimidade do parquet para ações para a defesa de interesses individuais homogêneos, o edital de comunicação aos interessado do ajuizamento da demanda coletiva é um requisito indispensável, o que não existiu no presente caso, em afronta à exigência intransponível disposta no artigo 94 da Lei nº 8.078/90", o que leva a decisão recorrida a ser nula.

Aduz não desconhecer os óbices existentes para o conhecimento da presente medida por esta Corte, tendo em vista que o recurso especial ainda não foi objeto do juízo de admissibilidade, mas ressalta a existência de entendimentos que autorizam, excepcionalmente, a atuação do STJ, quando ficar clara a urgência da medida; a teratologia e ilegalidade da decisão, bem como a possibilidade de grave dano que, no caso, se caracteriza na possibilidade de quebra da empresa que está com suas atividades paralisadas e valores bloqueados, impedindo seu funcionamento e adimplemento das obrigações.

Afirma, ainda, ser forte a probabilidade de êxito do recurso especial a ser interposto, tendo em vista a interpretação que o STJ vem conferindo aos artigos 4º e 12 da Lei n. 7.347/85 e 798 e 804 do CPC, segundo o qual nega o

esgotamento do objeto de ação civil pública por meio de tutela instrumental.

Assim postos os fatos, decido.

Compete ao tribunal de origem apreciar a medida cautelar que visa a atribuir efeito suspensivo a acórdão ou decisão impugnada por recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade, dado que somente com o juízo positivo de admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem se inaugura a

jurisdição do STJ (Súmulas 634 e 635/STF).

Para a concessão de medida cautelar pelo STJ é imprescindível a demonstração de viabilidade de conhecimento do referido recurso e forte verossimilhança da pretensão.

Neste ponto, assinalo que, em regra, o recurso especial contra decisão que aprecia os pressupostos necessários para a concessão de liminar ou antecipação de tutela encontra óbice na Súmula 731 do STF.

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Acrescento, ainda, conforme já destacado na decisão proferida em outra cautelar ajuizada nesta Corte pela requerente que, na hipótese em análise, "para real compreensão da controvérsia, haveria necessidade de reexame do conteúdo fático probatório dos autos, justamente em relação à diferenciação entre as atividades que a requerente alega desenvolver e a pirâmide financeira, o que faria também incidir o óbice do Enunciado n. 7 da súmula desta Corte".

Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Publique-se.

Brasília (DF), 27 de agosto de 2013.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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Joaquim Barbosa derruba liminar favorável ao Ministério Público Estadual

A Tribuna do Norte também destacou que Oo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu ontem a decisão da desembargadora Zeneide Bezerra, que havia aterminado ao Governo o repasse integral do duodécimo (orçamento mensal) do Ministério Público (MPE).

Com a decisão do magistrado do STF, o Executivo poderá efetuar o corte de 10,74% nas finanças do MPE, desde que não haja até a data do próximo repasse [em 20 de setembro] uma mudança de cenário. Ao deferir o pedido do Estado, Barbosa destacou que a concessão da medida é temporária, “incapaz de estabilizar legitimamente expectativas ou a consolidar situações”. “E poderá ser revista a qualquer momento, especialmente após a manifestação do procurador-geral da República (PGR)”, ponderou. Além de ordenar a intimação do Estado e do Ministério Público para ciência da decisão, o ministro determinou o encaminhamento dos autos para análise do chefe da PGR.

Governo vai estudar taxação de empresas que fornecem conteúdo pela internet

O governo começa a analisar nesta semana alternativas de cobrança para as empresas que distribuem conteúdos, como filmes e seriados de TV, pela internet. Na próxima sexta-feira (30) os presidentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, e da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel, vão se reunir para discutir modelos possíveis de taxação dessas empresas, que não recolhem tributos no país.

“Vamos dar o primeiro pontapé nesse debate”, disse Rezende. Segundo ele, é preciso analisar se empresas que oferecem esse tipo de serviço, como Netflix, Apple e Google, têm representação no Brasil, e de que forma a cobrança é feita dos usuários. “Eu acho que isso não é uma questão regulatória, é uma questão de ver como a Receita tributa”.

UFRN abre concurso para professor efetivo em diversas áreas

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), por meio da Coordenadoria de Concursos, lançou dois editais visando o preenchimento de vagas para Professor do Magistério Superior, nas classes de Nível A.

As atividades referentes ao cargo de professor do magistério superior envolvem a atuação em ensino, pesquisa, extensão e atividades administrativas, conforme a necessidade da instituição expressa na expectativa de atuação profissional e no plano de trabalho a ser deliberado pela unidade de lotação do servidor.

Estão disponíveis 24 vagas de professor do magistério superior, distribuídas por unidades de lotação dos Centros de Ciências Exatas e Aplicadas (CCET) e de Tecnologia (CT); e 25 vagas para os Centros de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA), de Educação (CE) e de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA).

Também serão oferecidas 36 vagas para o Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES) e para as unidades acadêmicas especializadas, como a Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ), a Escola de Música da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (EMUFRN), a Escola de Ciência e Tecnologia (ECT) e o Instituto Metrópole Digital (IMD).

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